Tag Cobrança indevida CDC

Tag: Cobrança indevida CDC

Quais as sociedades que não estão sujeitas a recuperação judicial?

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É possível a cobrança de taxas pela utilização de bens de uso comum do povo quando se tratar de utilização normal?

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Como saber se uma empresa de cobrança é confiável?

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Qual a diferença entre ação de cobrança e monitória

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O que é responsabilidade solidária e como ela é aplicada a relação de consumo?

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Quais foram os avanços do Direito do Consumidor?

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A cobrança é compulsória E é realizada para punir a prática de um ato ilícito cometido

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Porque produtos iguais tem preços diferentes?

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Qual o valor de uma indenização por cobrança indevida?

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Quais são as hipóteses de responsabilidade do fornecedor?

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É ilegítima a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários?

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Quais são as duas condições materiais que tornam possível a cobrança da contribuição de melhoria?

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É possível a cobrança de contribuição de melhoria pela execução de obra pública independentemente da valorização imobiliária resultante da obra?

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O que é uma contribuição de melhoria e quais seus requisitos para a sua cobrança?

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Quais as principais diferenças entre o vício redibitório do CC e o do CDC?

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Que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito mas a própria Constituição pode Fazê

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Em que situações a responsabilidade civil prevista no CDC não é aplicada de exemplos e fundamente a sua resposta?

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É vedado a cobrança no mesmo exercício financeiro e antes de noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou aos seguintes tributos?

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Se o consumidor exercer o direito de arrependimento, os valores pagos devem ser devolvidos?

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O que o Governo português fez para controlar a cobrança de imposto sobre a extração de diamantes?

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É correto afirmar que a troca de produto sem defeito possui proteção legal?

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Quais são os direitos do consumidor de acordo com o artigo 6º do CDC?

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São direitos básicos do consumidor previstos no artigo 6º da Lei 8.078 1990?

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